DOC. 1692.3105.4622.0400

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).