DOC. 1692.3105.4734.5500

TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTOR QUE PERMANECEU SEGURADO E, CASO TIVESSE HAVIDO SINISTRO PODERIA USUFRUIR DA COBERTURA. INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS QUANDO JÁ HAVIA ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O VALOR CONTRATADO. RECURSO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTOR QUE PERMANECEU SEGURADO E, CASO TIVESSE HAVIDO SINISTRO PODERIA USUFRUIR DA COBERTURA. INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS QUANDO JÁ HAVIA ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O VALOR CONTRATADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).