DOC. 1692.3106.4394.6300

TJSP. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Recálculo da incorporação decorrente do exercício de cargo em comissão. Impossibilidade de acumulação de vencimentos dos cargos efetivo e em comissão. Vedação Constitucional. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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