TJSP. Embargos de Declaração. Servidor Público Estadual. Adicional de Insalubridade devido à parte autora em consonância ao disposto na LCE 1.179/12, que por sua vez, alterou o LCE 432/85, art. 3º. Inclusão na base de cálculo das férias, terço constitucional e 13º salário. Embargos acolhidos.
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