TJSP. POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE PARTICIPOU DA «OPERAÇÃO VERÃO 2020/2021» EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SE ENCONTRAVA LOTADO - POLICIAL ADIDO - CONDIÇÃO QUE NÃO IMPORTA TRANSFERÊNCIA PARA UMA NOVA SEDE, MAS DESLOCAMENTO POR TEMPO DETERMINADO - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731 DE 1993 E DO DECRETO ESTADUAL 48.292 DE 2003 - Ementa: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE PARTICIPOU DA «OPERAÇÃO VERÃO 2020/2021» EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SE ENCONTRAVA LOTADO - POLICIAL ADIDO - CONDIÇÃO QUE NÃO IMPORTA TRANSFERÊNCIA PARA UMA NOVA SEDE, MAS DESLOCAMENTO POR TEMPO DETERMINADO - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731 DE 1993 E DO DECRETO ESTADUAL 48.292 DE 2003 - DIÁRIAS DEVIDAS COM LIMITAÇÃO E DESCONTOS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA
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