TJSP. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS, NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS QUE CONSTAM NA PARTE DISPOSITIVA.
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