TJSP. RECURSO INOMINADO - REMUNERAÇÃO - SECRETARIA DA SAÚDE - SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS - PROVENTOS - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Rubrica 69.001. Resolução SS 110/2013. Pretensão de inclusão da parte fixa - 50% da quantia paga aos servidores em atividade (no mesmo cargo e local de trabalho onde os autores se inativaram), com respectivos reflexos na base de cálculo do décimo terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO - REMUNERAÇÃO - SECRETARIA DA SAÚDE - SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS - PROVENTOS - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Rubrica 69.001. Resolução SS 110/2013. Pretensão de inclusão da parte fixa - 50% da quantia paga aos servidores em atividade (no mesmo cargo e local de trabalho onde os autores se inativaram), com respectivos reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário, adicional de férias e adicionais de tempo de serviço - Cabimento. Ausência de requisitos específicos para concessão, configurando seu caráter genérico, independente de avaliação de desempenho ou meta. Paridade e irredutibilidade garantida aos inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. arts. 37, XV e 40, § 8º, da CF/88. Precedentes - Sentença de procedência mantida por seus fundamentos - Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito