TJSP. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008 - Título judicial exequendo que determina a consideração do valor do abono percebido pela parte autora a fim de alcançar o piso nacional para todos os efeitos e reflexos salariais, apostilando-se - Parte autora que aufere salário base superior ao valor do piso nacional - Prova dos autos a indicar que houve Ementa: «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008 - Título judicial exequendo que determina a consideração do valor do abono percebido pela parte autora a fim de alcançar o piso nacional para todos os efeitos e reflexos salariais, apostilando-se - Parte autora que aufere salário base superior ao valor do piso nacional - Prova dos autos a indicar que houve efetivo cumprimento da obrigação - Decisão reformada - Recuso a que se dá provimento.»
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