DOC. 1692.9024.4182.0700

TJSP. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa da recorrente pelo evento acidentário que não foi elidida no caso concreto. Direção imperita e imprudente. Ausência de atenção ao semáforo de trânsito. Culpa devidamente carreada à recorrente. Ato ilícito que enseja reparação indenizatória por danos materiais. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa da recorrente pelo evento acidentário que não foi elidida no caso concreto. Direção imperita e imprudente. Ausência de atenção ao semáforo de trânsito. Culpa devidamente carreada à recorrente. Ato ilícito que enseja reparação indenizatória por danos materiais. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).