TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRVAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Esclarece-se que, não obstante a decisão embargada ter determinado a incidência do adicional legal de 50%, devem ser observadas as normas coletivas, a respeito do acréscimo do adicional convencional de horas extras, quando mais favoráveis. Embargos de declaração rejeitados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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