TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco. Preliminar de falta de interesse processual. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Inaplicabilidade dos temas 350 (STF) e 648 (STJ). Perícia grafotécnica a atestar falsidade da assinatura atribuída à autora. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica e impossibilidade de convalidação do negócio. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço. Redução da reparação por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Compensação entre o valor depositado em conta corrente e a condenação não só em danos materiais, como também em danos morais, pena de enriquecimento sem causa. Honorários de sucumbência arbitrados em patamar adequado (15% da condenação). Ausência de fundamento para minoração. Apelação do réu provida em parte
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