STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Governador de estado. Crimes contra a administração pública e lavagem de ativos. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público federal. Ausência de provas contra o detentor de prerrogativa de foro. Titular da ação penal pública (dominus litis). Irrecusabilidade. Precedentes do STJ. Arquivamento e declínio da competência determinados.
«1. Em hipóteses como a presente, na linha da orientação jurisprudencial firmada no Supremo Tribunal Federal e neste Tribunal Superior, não há como deixar de acolher o requerimento de arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público Federal, assentado nos elementos fático-probatórios dos autos, afirmando que não justificam a instauração da persecução penal contra o investigado com prerrogativa de foro perante esta Corte Superior.
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