DOC. 170.1321.6000.7200

STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição de dois recursos. Preclusão do segundo. Motivação das decisões judiciais. Repercussão geral. Fundamentação suficiente. Ai 791.292-qo-RG. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Re 598.365 rg. Retroação do novo CPC. CPC/2015. Inviabilidade. Tempus regit actum.

«1. Não enseja conhecimento do agravo interno de fls. 1.841/1.859 (e/STJ), pois, «no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes» (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 26/8/2016.).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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