STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão de indeferimento de pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado. Servidor público aposentado. Revisão pelo Tribunal de Contas. Supressão do pagamento da vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, I. Decadência não configurada. Ato complexo. Registro no tcu. Iterativos precedentes do STJ e do STF. Ausência de fumus boni iuris.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Paraná por servidor público aposentado desde setembro de 1994, visando ao restabelecimento do pagamento da vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, I, recebida desde sua aposentação, sob o fundamento de que transcorrido o prazo decadência para a revisão do ato administrativo e o de que não foram observados os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa.
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