DOC. 170.1321.6001.9900

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória incidental com pedido de declaração de inconstitucionalidade de espécie normativa e de legalidade de cobrança realizada. Falta de interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão referente à pretensa busca de controle difuso de constitucionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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