DOC. 170.1321.6002.4100

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Aval sem outorga uxória. Invalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. « O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes.». (EDcl no REsp 1472896/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015).

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