STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelo defensivo. Trânsito em julgado da condenação. Devolução do prazo recursal. Inércia da advogada constituída. Doença e morte de seu genitor. Situação anômala. CPP, art. 798, § 4. Ausência de prova pré-constituída. Interposição de recurso. Análise da conveniência e oportunidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).
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