DOC. 170.1321.6004.8900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar. Imprescindibilidade da instauração de processo administrativo. Recurso especial repetitivo 1.378.557/RS. Incidência da Súmula 533/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial 1.378.557/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de falta disciplinar no curso da execução penal depende da prévia instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, devendo ser assegurado o direito de defesa por advogado ou defensor público. Incidência da Súmula 533/STJ.

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