DOC. 170.1321.6004.9700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Preclusão. Agravo desprovido.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ).

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