STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Parecer do Ministério Público pelo parcial provimento do recurso. Impossibilidade de redução do valor da indenização, porquanto fundamentado em laudo pericial (incidência da Súmula 7/STJ). Juros compensatórios fixados em 12% ao ano (entendimento firmado no Resp1.111.829/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Juros moratórios devidos tendo como base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização. Agravo regimental do departamento nacional de obras contra as secas parcialmente provido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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