DOC. 170.1562.8000.1700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial subscrito por causídico sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Aplicação.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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