STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Vias recursais na instância ordinária. Não exaurimento. Súmula 281/STF. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes.
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