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DOC. 170.1562.8002.4100

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da agravante.

«1. Não há que se falar em violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022, CPC/2015), pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma clara e adequada.

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