STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e ação reconvencional de obrigação de fazer. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial das rés. Irresignação das autoras.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o «prequestionamento implícito» quando embora o órgão julgador não faça indicação numérica dos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes.
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