DOC. 170.1562.8003.4900

STJ. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Medida liminar deferida pelo STF. Decisão que prejudica apenas a tutela de urgência pleiteada nestes autos, conforme decidido no julgamento do AgRg no RHC 37.183/go, rel. Min. Marco aurélio bellizze, quinta turma, DJE 04/11/2013. Decreto prisional que não registra concretamente a existência de periculum libertatis. Paciente em liberdade desde 23/05/2016. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Caso em que o decreto da prisão preventiva registrou apenas a prova da materialidade do delito de roubo e indícios de autoria em relação ao paciente, ora recorrente, sem consignar concretamente a existência de periculum libertatis.

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