STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico transacional ilícito de drogas. Competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito. Caracterização da transnacionalidade do delito. Indícios concretos da proveniência estrangeira da droga. Impossibilidade de revisão probatória para alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«A jurisprudência desta Corte Superior, pacificada por meio de julgamento da Seção especializada em matéria penal, firmou-se no sentido de que a caracterização da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, necessária à fixação da competência da Justiça Federal para apuração do crime, demanda a existência de indícios concretos da proveniência estrangeira dos entorpecentes, não bastando a mera suspeita de sua origem internacional (CC 136.975/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2014).
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