Carregando…

DOC. 170.1562.8005.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, CP, art. 289, § 1º. Afastamento, art. 71. Crime único. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O afastamento da continuidade delitiva ao crime de moeda falsa, porquanto as circunstâncias fáticas indicariam a existência de crime único, não foi analisado pelo Tribunal a quo, da forma como arguido pelos agravantes, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito