STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 direito adquirido ao melhor benefício.
«1. A Sexta Turma do STJ, ao julgar o presente recurso especial, entendeu que não era possível o desfazimento do ato concessório da aposentadoria com proventos integrais, a fim de transformá-la na modalidade com proventos proporcionais.
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