DOC. 170.1573.8000.6400

STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Necessidade não demonstrada. Alternativa de tratamento no estabelecimento prisional. Recurso desprovido.

«I - Excepcionalmente, esta Corte admite a concessão de prisão domiciliar em regime prisional diverso do aberto, em caso de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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