STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Magistério. Incidência do percentual de 28,86% sobre funções gratificadas. Discussão de critérios de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura divergência entre julgados quando um deles adentra o mérito do Recurso Especial, apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não conhece do Apelo, deixando de enfrentar a tese, em razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal. Precedente: AgRg nos EAREsp. 16.278/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10/12/2012).
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