STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Foro. Incapaz. Competência relativa. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Possibilidade jurídica do pedido.
«1. N a 2. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do CPC, art. 98, de 1973, é de competência relativa.
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