STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Indicação de bem móvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da gradação legal. Existência de numerário em conta-corrente.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos CPC, art. 612 e CPC, art. 656, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal prevista no CPC, art. 655.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito