STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsa identidade. Dosimetria. Compensação reincidência com atenuante da confissão espontânea. Multirreincidência. Quatro condenações anteriores. Inviabilidade. Preponderância da reincidência. Compensação parcial. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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