STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Reprimenda privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena. Inteligência do CP, CP, art. 77, III. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.
«1. Inviável a suspensão condicional da pena imposta ao paciente, uma vez que a sua reprimenda privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, o que impede a incidência da benesse em questão, nos termos do CP, CP, art. 77, III.
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