DOC. 170.1610.7004.4300

STJ. Recurso em habeas corpus julgado pela sexta turma. Pedido de reconsideração. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível a apresentação de pedido de reconsideração, mais de um ano após o julgamento do feito, como sucedâneo de embargos de declaração ou mesmo do recurso ou da ação cabível que não fora apresentado tempestivamente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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