DOC. 170.1610.7004.8500

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Ausência. Violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de 6 (seis) meses da prática do ato infracional. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa e, ainda, reiteração específica no cometimento de infrações graves é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122.

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