DOC. 170.1610.7004.9500

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Moeda falsa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência para garantia da ordem pública. Reformatio in pejus. Não reconhecido. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, caracterizada pelo fato desta estar cumprindo liberdade provisória concedida em outra ação penal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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