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DOC. 170.1610.7005.1500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. CP, CP, art. 296, § 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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