DOC. 170.1610.7005.3200

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou a integralidade da fundamentação empregada na decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Negativa de vigência aos CP, art. 59 e CP, art. 61. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência (AgInt no AREsp 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016).

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