STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Regras de direito intertemporal. Inaplicabilidade das regras do novo CPC. CPC/2015/2015. Recurso não conhecido.
«1. Publicada a decisão ora agravada em 26/11/2015, antes da entrada em vigor do CPC/2015, ocorrida em 18/03/2016, o prazo para interposição do agravo, para impugnar a decisão monocrática do relator, é de cinco dias, nos termos do CPC, art. 557, § 1º, de 1973, contados em dias corridos.
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