STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 2. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. 3. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 4. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.
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