STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de tráfico, associação e receptação. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Não verificação. Existência de justa causa. Demonstração de necessidade da medida. Decisões suficientemente motivadas. Fundamentação per relationem. Legalidade. 2. Vista ao Medida Provisória Após resposta à acusação. Observância ao contraditório. Ausência de nulidade. 3. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A fundamentação per relationem é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imprescindível, no entanto, que o julgador agregue fundamentos próprios. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que «a adoção do parecer do Ministério Público como razão de decidir (per relationem), por si só, não acarreta a nulidade do decisum, se no texto reproduzido há exame de todas as teses recursais e fundamentação suficiente para o deslinde da quaestio, como aconteceu no caso em tela». Ademais, o Magistrado de origem agregou fundamentos próprios, consignando expressamente «que a diligência requerida mostra-se pertinente e necessária para a investigação do delito em investigação de tráfico de entorpecentes». Portanto, devidamente fundamentada a medida.
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