DOC. 170.1621.9003.9400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Julgamento plenário marcado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Acerca da alegação de ausência de fundamentos para a manutenção do decreto prisional, observa-se que não houve pronunciamento por parte do Tribunal estadual, circunstância que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância.

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