DOC. 170.1621.9003.9600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ilegalidade da intimação dos acusados sobre a prolação de sentença condenatória por edital. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A aventada ilegalidade da intimação dos recorrentes sobre a prolação de sentença condenatória por edital não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

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