DOC. 170.1621.9005.1700

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatóprio dos autos. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Inexistência. Condenação baseada em outras provas colhidas durante a instrução. Pena-base fixada no mínimo legal e majorada em 1/3 pela concurso de agentes. Idoneidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração do dissídio nos termos CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 e do art. 255 do RISTJ. Recurso improvido.

«1. A tese referente à absolvição, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial.

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