DOC. 170.1621.9005.4800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Condenação confirmada em segundo grau. Pendência de recurso extraordinário. Execução provisória. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Deve incidir na espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps 1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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