STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V, de 1973 acórdão rescindendo que não examinou o mérito da demanda. Incompetência do STJ. Precedentes. Processo extinto sem Resolução de mérito. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Amaro Sabino de Oliveira e outros, com fundamento no CPC, art. 485, V, de 1973, contra a União, objetivando à rescisão do v. acórdão no REsp 926.743/AL, da Sexta Turma do STJ.
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