STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: «o Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância por entender que a exceção de pré-executividade não foi suficientemente instruída com provas que demonstrem a ocorrência da prescrição. Ocorre que a agravante não impugnou tal fundamento, limitando-se a afirmar que houve a prescrição da execução, já que transcorridos mais de cinco anos entre o transito em julgado da ação e a execução dos débitos», razão pela qual se impõe a aplicação dos óbices previstos nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
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