STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento do art. 47 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Pedido julgado improcedente a partir da análise das circunstâncias fáticas da lide e dos termos do contrato social envolvendo as partes litigantes. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão. Impossibilidade Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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