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DOC. 170.1765.6003.7000

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação reipersecutória. Bens móveis. Pretensão de aplicação do art. 1.025 do ncpc. CPC/2015. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

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